Wild Bill Hickok
Membro Novato |
# há 16 horas
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Em Santa Catarina, a Assembléia Legislativa do Estado aprovou uma lei que acaba com a política de cotas raciais nas universidades públicas e nos estabelecimentos de ensino que recebem recursos estaduais. A lei prevê multas e sanções às instituições de ensino, colocando em risco o acesso das universidades a repasses federais vinculados a programas de inclusão e assistência estudantil. O governador do Estado, o bolsonarista Jorginho Mello (PL), sancionou a lei 19.722/2026, no último dia 22 de janeiro, provocando reações imediatas de partidos do campo democrático progressista, como PT e PSOL, de entidades como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), União Nacional dos Estudantes (UNE), Coalizão Negra por direitos, Educafro, e outras.
“As cotas raciais e as ações afirmativas são a maior política reparatória do país, ações que nas últimas décadas têm transformado a vida de milhares de famílias, dados comprovados em pesquisas científicas”, ressalta nota oficial do Ministério da Igualdade Racial, que expressa indignação com a decisão do governo catarinense, ressaltando que a medida é inconstitucional. A ministra Anielle Franco acionou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para analisar as medidas cabíveis na direção do restabelecimento da ordem democrática e das garantias constitucionais da população do estado e do Brasil. “Tentativas de retrocesso nos direitos conquistados serão combatidas veementemente pelo ministério, cuja missão primeira é zelar pela democracia e pela dignidade do povo negro do Brasil, lutando para defender e ampliar políticas públicas consistentes para enfrentar as desigualdades no nosso país”, enfatiza a nota.
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https://pt.org.br/ataque-as-cotas-em-sc-o-retrocesso-bolsonarista-que- aprofunda-desigualdades/
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