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Mensagem |
Wrvieira
Veterano |
# out/07
Ministério Público estadual propõe Ação Civil Pública contra MercadoLivre e Arremate.com
Sem contar com uma legislação específica e com um giro comercial que ultrapassou os R$ 9 bilhões em 2005, segundo a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, o comércio feito pela Internet, que hoje conta com mais de cinco milhões de compradores no Brasil, vem crescendo em ritmo acelerado e até certo ponto desordenado. A falta de controle, como uma de suas conseqüências, faz com que consumidores sejam lesados e procurem instituições como o Ministério Público para buscarem seus direitos.
Foram os casos de um consumidor e de uma empresa que tiveram prejuízo ao efetuarem compras pela Internet respectivamente por meio dos sítios MercadoLivre.com e Arremate.com. Os consumidores lesados procuraram o Ministério Público estadual (Uberlândia) que propôs uma Ação Civil Pública (ACP) contra as empresas.
O primeiro caso – procedimento administrativo 088/2005 – diz respeito a um consumidor residente no Rio Grande do Sul que efetuou a compra de um notebook, mas não recebeu o produto ofertado por um vendedor residente em Minas Gerais.
Segundo o promotor de Justiça Fernando Rodrigues Martins, "se não fosse a aproximação promovida pelo sítio, o consumidor não teria sido ludibriado e nem teria feito contato com esse vendedor."
Entretanto, a empresa alega que não tem nenhuma responsabilidade sobre o ocorrido, já que, "apenas figura como intermediadora entre os usuários devidamente cadastrados no MercadoLivre.com."
Já em relação à empresa Arremate.com – procedimento administrativo 076/2005 – a prejudicada foi a empresa Supere Serviços e Marketing Ltda., que efetuou a compra de dois notebooks e não os recebeu. A negociação foi feita entre a empresa e uma vendedora que não estava cadastrada no Arremate.com.
No entendimento do promotor de Justiça Fernando Martins, "tanto a empresa Mercado.Livre.com quanto a Arremate.com estão oferecendo um serviço virtual aos consumidores sem um mínimo de segurança. As próprias empresas estão facilitando que seus consumidores sejam lesados, desacreditando o valor do serviço ofertado por elas."
Fernando Martins afirma que, nesses casos, "destaca-se o interesse individual homogêneo, que está previsto no artigo 81, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o Ministério Público é o órgão legitimado na defesa dos consumidores ora lesados, de forma a impedir que as empresas envolvidas continuem a esquivar-se de suas responsabilidades pelos ressarcimentos devidos."
Na Ação o promotor de Justiça cita ainda o princípio da relação de consumo e a transparência e a clareza das informações na prestação de serviços virtuais.
Como o Ministério Público dispõe e se reveste de um eficaz instrumento de defesa do interesse difuso e individual homogêneo, podendo utilizar-se do presente expediente a fim de propiciar a adequada tutela aos consumidores e, visando resguardar o direito indisponível dos consumidores, requer da Justiça de Uberlândia as seguintes medidas: que sejam as empresas condenadas a arcarem com os danos materiais sofridos pelos consumidores lesados no âmbito de seus respectivos sítios; que sejam elas responsabilizadas, a partir de então, por todo e qualquer dano sofrido por consumidores que tenham sido lesados enquanto usuários do comércio eletrônico, especialmente, enquanto consumidores dos serviços oferecidos pela Arremate.com e pelo MercadoLivre.com; que sejam as empresas condenadas ao pagamento das custas finais e demais ônus da sucumbência, que serão convertidos aos cofres estaduais; que seja publicado o edital de que trata o artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que os interessados prejudicados possam intervir no processo como litisconsortes.
Fonte: Site Ministério Público MG
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Ed_Vedder
Veterano |
# out/07
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alguem ai tem o link sobre a história do pedrastatyon?
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maggie
Veterana |
# out/07
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Ed_Vedder
alguem ai tem o link sobre a história do pedrastatyon?
Ó
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Ed_Vedder
Veterano |
# out/07
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maggie
my hero!
Essa história é muito engraçada... não a história, claro, mas a forma como o cara conta é muito hilário.
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Wrvieira
Veterano |
# out/07
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Ed_Vedder
maggie
Hahahaha! Pode crer! Essa foi demais!
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Ed_Vedder
Veterano |
# out/07
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maggie
Não abriu aqui =(
Wrvieira
Pow, o cara ser enganado e ainda assim ter aquele bom humor é louvavel né.
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izzystradlin
Veterano |
# out/07
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é só proibir usuários se cadastrarem sem CPF e pronto..acabam os engraçadinhos..
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Wrvieira
Veterano |
# out/07
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Ed_Vedder
É justamente isso que dá o ar "fake". Mas que a narrativa foi excelente, isso foi...
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jimmy vandrake
Veterano |
# out/07
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Até que enfim mesmo, vivemos no país do estelionato, Será qeu vão conseguir ?
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r2s2
Veterano |
# out/07
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Wrvieira
É justamente isso que dá o ar "fake". Mas que a narrativa foi excelente, isso foi...
Eu acho que foi real a parada.
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Wrvieira
Veterano |
# out/07
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r2s2
Eu também acho. O que quis dizer é que a narrativa do cara, com aquele bom humor todo, passava a idéia de ser só uma brincadeira.
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Sir Petrucci
Veterano |
# out/07
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quando sair o filme eu assisto
heauehaueahuaeh
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