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Mensagem |
GProtti
Veterano |
# dez/09
LEI Nº 12.089 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei visa a proibir que uma mesma pessoa ocupe, na condição de estudante, 2 (duas) vagas, simultaneamente, no curso de graduação, em instituições públicas de ensino superior em todo o território nacional.
Art. 2o É proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional.
Art. 3o A instituição pública de ensino superior que constatar que um dos seus alunos ocupa uma outra vaga na mesma ou em outra instituição deverá comunicar-lhe que terá de optar por uma das vagas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil posterior à comunicação.
§ 1o Se o aluno não comparecer no prazo assinalado no caput deste artigo ou não optar por uma das vagas, a instituição pública de ensino superior providenciará o cancelamento:
I - da matrícula mais antiga, na hipótese de a duplicidade ocorrer em instituições diferentes;
II - da matrícula mais recente, na hipótese de a duplicidade ocorrer na mesma instituição.
§ 2o Concomitantemente ao cancelamento da matrícula na forma do disposto no § 1o deste artigo, será decretada a nulidade dos créditos adquiridos no curso cuja matrícula foi cancelada.
Art. 4o O aluno que ocupar, na data de início de vigência desta Lei, 2 (duas) vagas simultaneamente poderá concluir o curso regularmente.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.
Fonte: http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/fraWeb?OpenFr ameSet&Frame=frmWeb2&Src=%2Flegisla%2Flegislacao.nsf%2FViw_Identificac ao%2Flei%252012.089-2009%3FOpenDocument%26AutoFramed
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GProtti
Veterano |
# dez/09
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Acabou a "farra" de muita gente que, por mérito próprio, conseguia fazer o seu curso ideal concomitantemente a um curso mais "prático".
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MajorKong
Veterano |
# dez/09
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Creio eu que essa regra já existia nos editais das públicas por aí.
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MajorKong
Veterano |
# dez/09
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§ 2o Concomitantemente ao cancelamento da matrícula na forma do disposto no § 1o deste artigo, será decretada a nulidade dos créditos adquiridos no curso cuja matrícula foi cancelada.
Essa aqui foi só de sacanagem.
Vai ter um parágrafo mandando apagar do cérebro dele tudo que foi aprendido também?
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_FrEd_
Veterano |
# dez/09
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MajorKong
Correto
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GProtti
Veterano |
# dez/09
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Vai ter um parágrafo mandando apagar do cérebro dele tudo que foi aprendido também?
Sem contar o dos contatos profissionais feitos durante o curso. "Não, ninguém nunca viu esse cara aqui."
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brunohardrocker
Veterano |
# dez/09
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§ 2o Concomitantemente ao cancelamento da matrícula na forma do disposto no § 1o deste artigo, será decretada a nulidade dos créditos adquiridos no curso cuja matrícula foi cancelada.
Puts.
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Konrad
Veterano |
# dez/09
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Ver o nome do Lula em uma lei que versa sobre educação é como ver o nome do Papa em um manual de sexo.
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197873
Veterano |
# dez/09
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Concordo plenamente com a essa lei.
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adnz
Veterano |
# dez/09
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Na UFRGS já não podia faz um tempo se matricular em dois cursos... o.o
Não sei como fica se pode fazer UFRGS + outra pública, mas com essa lei aparentemente não pode. :d
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GuitarHouse
Veterano |
# dez/09
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adnz
As públicas já impediam 2 cursos na mesma..aqui na UFMG também.
A lei agora proibe 2 cursos ainda que em faculdades diferentes...
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MajorKong
Veterano |
# dez/09
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Mais uma desvantagem na universidade pública. A população fica à mercê de desmandos governamentais como esse.
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adnz
Veterano |
# dez/09
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GuitarHouse
Faculdades diferentes públicas.
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GuitarHouse
Veterano |
# dez/09 · Editado por: GuitarHouse
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adnz
é..
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Ch4p0L1N
Veterano |
# dez/09
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brunoliam
Ver o nome do Lula
oq eu queria era ver o Lula falar Concomitantemente
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Gui
Veterano |
# dez/09
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aqui em SP já existia essa lei.
e eu apoio...
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paranauê
Veterano |
# dez/09
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Isso já existia aqui. Nada mais certo.
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Konrad
Veterano |
# dez/09
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Ch4p0L1N
brunoliam
Ver o nome do Lula
oq eu queria era ver o Lula falar Concomitantemente
Rapaz, se ele acertasse os plurais já estava bom.
Gui
paranauê
Só por curiosidade: quais são seus argumentos para impedir que um cidadão capacitado e qualificado, de acordo com os métodos classificatórios vigentes, não possa desfrutar do direito de receber educação financiada pelos seus próprios impostos?
Vejam que a questão da justiça da avaliação ou das desigualdades no acesso à educação de base são outra história.
Pergunto na boa mesmo, estou curioso. ;)
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ROTTA
Veterano |
# dez/09 · Editado por: ROTTA
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É justo, pois está tirando a vaga de outra pessoal. Legalmente e de fato...
Abraços.
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GuitarHouse
Veterano |
# dez/09
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brunoliam
Po, fazer 2 faculdades, querendo ou não, é meio gula.
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Konrad
Veterano |
# dez/09
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GuitarHouse
brunoliam
Po, fazer 2 faculdades, querendo ou não, é meio gula.
Com certeza, mas se o sujeito passou no vestibular e está apto a cursar, por que o governo vai impedi-lo?
Eu acho que aqui no Brasil tenta-se tapar o sol com uma peneira sempre que se fala de solucções em educação.
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brunohardrocker
Veterano |
# dez/09
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Tem gente que se quer se preocupa em terminar o Ensino Medio e fazer faculdade, e são muitos. Não sei onde alguém que faça duas faculdades estará roubando a vaga dessas pessoas.
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paranauê
Veterano |
# dez/09
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brunoliam
Porque vira várzea né, cara, já não são muitas as vagas, e se um cara pode passar em uma, pode passar em 2, três...não é errado, sabe, mas sempre tem gente que quer se aproveitar...
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MajorKong
Veterano |
# dez/09
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Privatiza logo...
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Gui
Veterano |
# dez/09
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brunoliam
já não tem vaga pra todo mundo no ensino superior...menos ainda em faculdades públicas...
deixando uma pessoa fazer duas públicas, só dará mais dinheiro aos cursinhos e universidades particulares.
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Fenrisulfr
Veterano |
# dez/09
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paranauê
não é errado, sabe, mas sempre tem gente que quer se aproveitar...
Mas se aproveitar do que? da inteligencia que ele tem? é crime isso?
Só no nosso país que eh crime ser inteligente e o prêmio pra quem eh burro eh virar presidente...
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Fenrisulfr
Veterano |
# dez/09 · Editado por: Fenrisulfr
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Gui
deixando uma pessoa fazer duas públicas, só dará mais dinheiro aos cursinhos e universidades particulares.
nao entendi seu argumento dos cursinhos e universidades particulares...
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Gui
Veterano |
# dez/09
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MajorKong
privatizar pra ficar igual essas unibosta da vida??
essas porras de paleativos (cotas e enem..) já nivelam por baixo...se privatizar, será tudo uma grande merda, é isso que tu quer, man??
eu REALMENTE não gostaria de ser atendido por um médico que apenas pagou a faculdade...que não tem preparo suficiente..
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ROTTA
Veterano |
# dez/09 · Editado por: ROTTA
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brunohardrocker
Não sei onde alguém que faça duas faculdades estará roubando a vaga dessas pessoas.
Existe o conceito de vaga legal a qual todas as universidades estão sujeitas (inclusive as federais). Exemplificando um cenário:
Curso A = 50 vagas
Curso B = 50 vagas
Se um aluno cursa A, ocupa 1 vaga neste curso, legalmente, restando 49 vagas no A e 50 no B.
Se ele cursa ambos (A e B), ocupa uma vaga (legal) em cada, restando 49 vagas em cada curso. São duas matrículas e vínculos distintos.
Penso que é esta a situação que a lei está tentando corrigir. O Art. 2 foi escrito bem nesta linha:
Art. 2o É proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional.
Abraços.
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Gui
Veterano |
# dez/09
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Fenrisulfr
tira a vaga de uma pessoa que possivelmente fará mais um ano de cursinho (grana a mais pros cursinhos) ou uma facul particular por mais 2 a 6 anos..
que parte tu não tinha entendido?
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