Pedro_Borges
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# fev/12 · Editado por: Pedro_Borges
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta quinta-feira, o item mais polêmico da contestação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que pede a redução dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e instaurar processos contra juízes. O STF ainda precisa, no entanto, finalizar a votação da íntegra da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) proposta pela AMB, que contesta mais de 10 artigos da resolução 135 (que cria o CNJ). A deliberação sobre a ADI só deve terminar na próxima semana.
Com a decisão de hoje, o STF mantém os poderes do CNJ de processar e julgar magistrados por conta própria, paralelamente às corregedorias estaduais.
O ministro Gilmar Mendes, um dos favoráveis à maior autonomia do CNJ, botou em xeque a atuação das corregedorias estaduais para julgar seus magistrados. "Até as pedras sabem que as corregedorias não se mexem quando se trata de investigar os próprios pares. Determinar que o processo de investigação comece na corregedoria do tribunal é transformar o CNJ em órgão de fiscalização das corregedorias, e isso é um esvaziamento do órgão", disse.
No entanto, o presidente da AMB, Nelson Calandra, argumentou que a decisão não significa uma perda de poderes do CNJ. "A AMB não é contra a investigação de juízes. O que não se pode admitir é que um juiz responda a dois processos iguais paralelamente, tenha que fazer duas defesas, pagar dois advogados, pagar passagens para vir a Brasília, que são mais caras que passagens para a Europa", disse.
A AMB, que chegou a questionar junto ao Ministério Público a atuação da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, condena julgamentos públicos de juízes, a suposta distinção entre magistrados de primeiro grau e outros juízes envolvidos em suspeitas, o direito de "qualquer pessoa" poder denunciar irregularidades praticadas por magistrados e os critérios de definição de penas a serem impostas a juízes que cometeram irregularidades.
O embate em torno dos poderes do CNJ ganhou contornos mais claros após a ministra Eliana Calmon ter criticado publicamente a contestação dos poderes do colegiado, afirmando que a ADI seria o "primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga".
Demais pontos
Antes de entrar na polêmica sobre a competência do órgão, os ministros do STF também julgaram, nesta quinta, outros pontos da resolução que institui o CNJ questionados pela AMB. A corte entendeu que o julgamento de juízes pelo conselho deve continuar sendo público, salvo em casos que envolvam a vida pessoal ou familiar do magistrado. O STF também manteve as punições de advertência e censura aos juízes negligentes e recorrentes.
Além disso, na quarta-feira, primeira parte do julgamento, a corte julgou entendimento da AMB segundo o qual o CNJ teria garantido para si o direito de determinar a aposentadoria compulsória de juízes e desembargadores condenados sem prever que o magistrado pudesse continuar recebendo salário proporcional ao tempo de serviço. O STF entendeu, entretanto, que o trecho questionado não abre espaço para a aposentadoria sem o recebimento de proventos.
Por fim, o plenário do STF também analisou questionamento da AMB sobre o fato de o CNJ poder prever sanções administrativas civis e penais no caso de juízes condenados por abuso de autoridade. Para o STF, porém, apenas a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) poderia estabelecer essas penalidades, e não um órgão administrativo como o CNJ.
Fonte: Site do Terra.
Jornalista: LUCIANA COBUCCI
Vejo como uma vitória do Estado Democrático de Direito e a quebra de uma trincheira que mantinha uns dos poderes, o judiciário, inatacável, imune a investigações aos atos criminosos praticados por alguns bandidos que se valem da vestimenta (toga) para se locupletarem buscando enriquecimento ilícito, agindo contra os interesses da sociedade.
Quem não se lembra daquele magistrado, na televisão, chamando a Ministra do CNJ de gambá? É claro que a decisão não conferiu poder novo ao CNJ, mas evita, de uma vez por todas, que sua atuação seja mitigada para proteger interesses corporativos.
É bom que, a partir do discurso do Ministro Gilmar Mendes, o papel das chamadas corregedorias, de todas as áreas da administração pública, legislativo e judiciário seja questionado, pois elas têm servido, em grande parte para resguardar interesses de investigados.
Com a palavra os membros do OT. Dissertem.
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