Marco regulatório da internet deve ir ao Congresso até março

    Autor Mensagem
    brunohardrocker
    Veterano
    # dez/09


    Até março do próximo ano deve chegar ao Congresso Nacional o projeto de lei do novo marco regulatório da internet. Produzido pelo Ministério da Justiça, o marco civil, como está sendo chamado, deverá tratar de direitos fundamentais dos usuários de internet, responsabilidades desses usuários e deveres do Estado.
    "A ideia é criar uma primeira camada de interpretações para assuntos legais relacionados à internet, lançando pedras fundamentais para depois tratar outras questões", afirmou o coordenador do projeto, Paulo Rená da Silva Santarém.
    Temas polêmicos como direitos autorais, pedofilia e outros assuntos de direito penal, contudo, devem ficar de fora do novo marco. De acordo com Rená, esses assuntos estão com o debate mais estruturado socialmente e possuem projetos de lei específicos.
    "Atualmente você pode ter duas decisões judiciais sobre um mesmo assunto completamente diferentes. E as duas estarão embasadas legalmente nos preceitos constitucionais", disse. "É preciso criar diretrizes para guiar essas decisões."
    O texto, que teve a primeira parte em consulta pública até o último dia 17, vai ser focado em questões como anonimato, privacidade e divulgação de dados dos usuários.
    Sobre este último tópico ainda não está decidido o que exatamente a nova lei determinará, mas se sabe que a orientação é para que as informações sobre a movimentação do usuário dentro de uma página não possam ser compartilhada entre empresas livremente.
    Alguns projetos prevêem a necessidade de registro biométrico para o uso da internet e a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância em lan houses. "A intenção do projeto é não começar a regular pela porta da cadeia, o objetivo é ampliar a liberdade", afirmou Rená.
    Essa liberdade faz parte de um conjunto de diretrizes lançadas pelo Comitê Gestor da Internet (CGI), órgão que cuida da governança da internet no Brasil, que prevê também a neutralidade da rede, a inimputabilidade da rede pelas violação de direitos que possam ser cometidas e ambiente legal regulatório, entre outros.
    Também devem ser incorporados ao projeto os princípios do Plano Nacional de Banda Larga, que será divulgado até o fim de janeiro. Junto com a previsão do plano de levar internet rápida e barata para todo o País, universalizando o acesso, o novo marco regulatório irá incluir esse acesso como preceito constitucional.
    "A ideia é transformar uma política de governo em política de Estado. Como direito fundamental do cidadão, isso passará a ser um compromisso estatal", afirmou o coordenador.
    O novo marco civil deverá passar por uma segunda consulta pública quando a minuta do projeto estiver pronta, entre janeiro e fevereiro. A primeira consulta ficou disponível na internet durante 45 dias, quando recebeu média diária de 1,3 mil visitas.


    Agência Brasil
    http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4176325-EI7896,00-Ma rco+regulatorio+da+internet+deve+ir+ao+Congresso+ate+marco.html

    adnz
    Veterano
    # dez/09 · Editado por: adnz
    · votar


    Desde que não bloqueiem alguma coisa, tô feliz. E aparentemente não é isso que essa história aí tem em mente. :]

    LeD_HaleN
    Veterano
    # dez/09
    · votar


    portanto que aqui não vire uma coreia do norte.

    brunohardrocker
    Veterano
    # mar/14
    · votar


    Agora vamos falar sobre isso.

    brunohardrocker
    Veterano
    # mar/14
    · votar


    Vamos falar sobre essa maravilha que vai garantir nossa segurança e privacidade.

    Simonhead
    Veterano
    # mar/14
    · votar


    Marco

    rhoadsvsvai
    Veterano
    # mar/14
    · votar


    Um estado que ja é incapaz de cumprir suas responsabilidades e métas toma mais uma para si,duvido que existam intenções boas e anti-corporativistas por trás disso ai.

    pliscki
    Membro
    # mar/14
    · votar


    Acabei de ler o projeto no site da câmara dos deputados e, francamente, não consegui entender o motivo da revolta de algumas pessoas.
    Esse projeto pode ter qualquer intenção, menos corporativista. A propósito, quem mais sai prejudicado aí são as empresas de telecomunicações.
    Pra mim, é um avanço.

    rhoadsvsvai
    Veterano
    # mar/14 · Editado por: rhoadsvsvai
    · votar


    pliscki
    cara, existe uma coisa chamada precedente jurídico,mesmo que o texto seja completamente inofensivo no começo (que não é o caso ja explico por que) ele abre espaço pra que no futuro sejam implementados outros artigos,o direito é sempre um instrumento de limitação de liberdades.

    sobre não ser inofensivo tem um texto rolando no fb que explica muito melhor que eu
    "[...]Veja:

    "§ 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:

    I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e

    II – priorização a serviços de emergência"

    Leia o texto na íntegra: http://estaticog1.globo.com/2014/03/25/marcocivilInternet-textofinalca mara-25mar2014.pdf

    Quer que eu traduza pra você? Então tá bom:
    ISSO QUER DIZER QUE O GOVERNO PODE REGULAR A "NEUTRALIDADE" POR DECRETO.
    Mas porra! Se é pra ser neutro, por que precisa ser regulado? Neutralidade é neutralidade. É só tratar todos os dados de forma igual e pronto. Não tem que regular nada.

    Agora se você dá ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA O PODER DE "REGULAR A NEUTRALIDADE" (puta merda! Regular a neutralidade, pense na merda que é isso cara) POR MEIO DE DECRETO, você está dando ao presidente O PODER DE JUSTAMENTE, QUEBRAR ESTA NEUTRALIDADE À SEU BEL PRAZER, A HORA QUE ELE QUISER, DA FORMA QUE ELE QUISER.

    Significa que a Dona Dilma pode, a qualquer momento, por exemplo, decretar que o Facebook será desprivilegiado na transmissão de dados da rede. Ela pode fazer isso na Copa do Mundo, por exemplo, pra tornar a transmissão de dados do Facebook totalmente lenta, impedindo seu uso e consequentemente, impedindo que pessoas organizem manifestações através do Facebook.[...]"

    dibass
    Veterano
    # abr/14
    · votar


    Sancionado pela Dilma..

    Antoine Roquentin
    Membro
    # abr/14
    · votar


    galera, se eu sumir, saibam que fugi pro uruguai.

    makumbator
    Veterano
    # abr/14
    · votar


    Antoine Roquentin

    saibam que fugi pro uruguai.

    Vai visitar o velho Pepe Mujica?

    Antoine Roquentin
    Membro
    # abr/14
    · votar


    makumbator

    vou abrir uma pousada e coffee shop em sacramento, rapaz.

    Bizet
    Veterano
    # abr/14 · Editado por: Bizet
    · votar


    uga buga

    Antoine Roquentin
    Membro
    # abr/14
    · votar


    Bizet

    responde as msgs no fb, svp.

      Enviar sua resposta para este assunto
              Tablatura   
      Responder tópico na versão original
       

      Tópicos relacionados a Marco regulatório da internet deve ir ao Congresso até março