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Mensagem |
brunohardrocker
Veterano |
# dez/09
Até março do próximo ano deve chegar ao Congresso Nacional o projeto de lei do novo marco regulatório da internet. Produzido pelo Ministério da Justiça, o marco civil, como está sendo chamado, deverá tratar de direitos fundamentais dos usuários de internet, responsabilidades desses usuários e deveres do Estado.
"A ideia é criar uma primeira camada de interpretações para assuntos legais relacionados à internet, lançando pedras fundamentais para depois tratar outras questões", afirmou o coordenador do projeto, Paulo Rená da Silva Santarém.
Temas polêmicos como direitos autorais, pedofilia e outros assuntos de direito penal, contudo, devem ficar de fora do novo marco. De acordo com Rená, esses assuntos estão com o debate mais estruturado socialmente e possuem projetos de lei específicos.
"Atualmente você pode ter duas decisões judiciais sobre um mesmo assunto completamente diferentes. E as duas estarão embasadas legalmente nos preceitos constitucionais", disse. "É preciso criar diretrizes para guiar essas decisões."
O texto, que teve a primeira parte em consulta pública até o último dia 17, vai ser focado em questões como anonimato, privacidade e divulgação de dados dos usuários.
Sobre este último tópico ainda não está decidido o que exatamente a nova lei determinará, mas se sabe que a orientação é para que as informações sobre a movimentação do usuário dentro de uma página não possam ser compartilhada entre empresas livremente.
Alguns projetos prevêem a necessidade de registro biométrico para o uso da internet e a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância em lan houses. "A intenção do projeto é não começar a regular pela porta da cadeia, o objetivo é ampliar a liberdade", afirmou Rená.
Essa liberdade faz parte de um conjunto de diretrizes lançadas pelo Comitê Gestor da Internet (CGI), órgão que cuida da governança da internet no Brasil, que prevê também a neutralidade da rede, a inimputabilidade da rede pelas violação de direitos que possam ser cometidas e ambiente legal regulatório, entre outros.
Também devem ser incorporados ao projeto os princípios do Plano Nacional de Banda Larga, que será divulgado até o fim de janeiro. Junto com a previsão do plano de levar internet rápida e barata para todo o País, universalizando o acesso, o novo marco regulatório irá incluir esse acesso como preceito constitucional.
"A ideia é transformar uma política de governo em política de Estado. Como direito fundamental do cidadão, isso passará a ser um compromisso estatal", afirmou o coordenador.
O novo marco civil deverá passar por uma segunda consulta pública quando a minuta do projeto estiver pronta, entre janeiro e fevereiro. A primeira consulta ficou disponível na internet durante 45 dias, quando recebeu média diária de 1,3 mil visitas.
Agência Brasil
http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4176325-EI7896,00-Ma rco+regulatorio+da+internet+deve+ir+ao+Congresso+ate+marco.html
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adnz
Veterano |
# dez/09 · Editado por: adnz
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Desde que não bloqueiem alguma coisa, tô feliz. E aparentemente não é isso que essa história aí tem em mente. :]
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LeD_HaleN
Veterano |
# dez/09
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portanto que aqui não vire uma coreia do norte.
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brunohardrocker
Veterano |
# mar/14
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Agora vamos falar sobre isso.
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brunohardrocker
Veterano |
# mar/14
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Vamos falar sobre essa maravilha que vai garantir nossa segurança e privacidade.
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Simonhead
Veterano |
# mar/14
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Marco
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rhoadsvsvai
Veterano |
# mar/14
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Um estado que ja é incapaz de cumprir suas responsabilidades e métas toma mais uma para si,duvido que existam intenções boas e anti-corporativistas por trás disso ai.
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pliscki
Membro
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# mar/14
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Acabei de ler o projeto no site da câmara dos deputados e, francamente, não consegui entender o motivo da revolta de algumas pessoas.
Esse projeto pode ter qualquer intenção, menos corporativista. A propósito, quem mais sai prejudicado aí são as empresas de telecomunicações.
Pra mim, é um avanço.
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rhoadsvsvai
Veterano |
# mar/14 · Editado por: rhoadsvsvai
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pliscki
cara, existe uma coisa chamada precedente jurídico,mesmo que o texto seja completamente inofensivo no começo (que não é o caso ja explico por que) ele abre espaço pra que no futuro sejam implementados outros artigos,o direito é sempre um instrumento de limitação de liberdades.
sobre não ser inofensivo tem um texto rolando no fb que explica muito melhor que eu
"[...]Veja:
"§ 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:
I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e
II – priorização a serviços de emergência"
Leia o texto na íntegra: http://estaticog1.globo.com/2014/03/25/marcocivilInternet-textofinalca mara-25mar2014.pdf
Quer que eu traduza pra você? Então tá bom:
ISSO QUER DIZER QUE O GOVERNO PODE REGULAR A "NEUTRALIDADE" POR DECRETO.
Mas porra! Se é pra ser neutro, por que precisa ser regulado? Neutralidade é neutralidade. É só tratar todos os dados de forma igual e pronto. Não tem que regular nada.
Agora se você dá ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA O PODER DE "REGULAR A NEUTRALIDADE" (puta merda! Regular a neutralidade, pense na merda que é isso cara) POR MEIO DE DECRETO, você está dando ao presidente O PODER DE JUSTAMENTE, QUEBRAR ESTA NEUTRALIDADE À SEU BEL PRAZER, A HORA QUE ELE QUISER, DA FORMA QUE ELE QUISER.
Significa que a Dona Dilma pode, a qualquer momento, por exemplo, decretar que o Facebook será desprivilegiado na transmissão de dados da rede. Ela pode fazer isso na Copa do Mundo, por exemplo, pra tornar a transmissão de dados do Facebook totalmente lenta, impedindo seu uso e consequentemente, impedindo que pessoas organizem manifestações através do Facebook.[...]"
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dibass
Veterano |
# abr/14
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Sancionado pela Dilma..
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Antoine Roquentin
Membro |
# abr/14
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galera, se eu sumir, saibam que fugi pro uruguai.
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makumbator
Moderador
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# abr/14
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Antoine Roquentin
saibam que fugi pro uruguai.
Vai visitar o velho Pepe Mujica?
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Antoine Roquentin
Membro |
# abr/14
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makumbator
vou abrir uma pousada e coffee shop em sacramento, rapaz.
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Bizet
Veterano |
# abr/14 · Editado por: Bizet
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uga buga
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Antoine Roquentin
Membro |
# abr/14
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Bizet
responde as msgs no fb, svp.
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