| Autor |
Mensagem |
Die Kunst der Fuge
Veterano |
# jul/14
“Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”.
Por fim, vale elucidar melhor a idéia de interesse público com as palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro ao assinalar que, em nome do primado do interesse público, inúmeras transformações ocorreram: houve uma ampliação das atividades assumidas pelo Estado para atender às necessidades coletivas, com a conseqüente ampliação do próprio conceito de serviço público.
O mesmo ocorreu com o poder de polícia do Estado, que deixou de impor obrigações apenas negativas (não fazer) visando resguardar a ordem pública, e passou a impor obrigações positivas, além de ampliar o seu campo de atuação, que passou a abranger, além da ordem pública, também a ordem econômica e social. Surgem, no plano constitucional, novos preceitos que revelam a interferência crescente do Estado na vida econômica e no direito de propriedade. Assim, são as normas que permitem a desapropriação para a justa distribuição da propriedade. Cresce a preocupação com os interesses difusos, como o meio ambiente e o patrimônio histórico e artístico nacional.
Portanto, o princípio do interesse público está na base de todas as funções do Estado, por isso ele constitui fundamento essencial em todos os ramos de direito público. Ademais o Estado tem o dever de perseguir a realização do interesse público, o qual representa um princípio basilar de uma sociedade democrática.
Fonte
--------------------------------------
Dissertem sobre a Supremacia do Interesse Público.
|
Die Kunst der Fuge
Veterano |
# jul/14
· votar
Post pro Santo.
|
sallqantay
Veterano |
# jul/14
· votar
esse é mais um dos infinitos termos vagos e imprecisos que constam em nossa constituição, tornando ela um prato cheio para legisladores enfiarem qualquer merda goela abaixo do povo
roberto campos avisou
|
sallqantay
Veterano |
# jul/14
· votar
é tipo a "função social da propriedade" (WTF?)
é óbvio que a propriedade da terra tem que ser severamente regulada para evitar o abuso (código florestal e plano diretor), mas nego parece que quer fazer uma constituição soviética vintage
|
One More Red Nightmare
Veterano |
# jul/14
· votar
eu adoro citar essas paradas nas redações de vestibulares por ai
é o auge da canalhice, mas eu sempre vou bem.
Ja pensou se baixa o espirito do sallpicão ni min? to fudido
___
roberto campos
comprei um livro desse mano tem mais de um ano. To esperando chegar. Acho que ta vindo pela Brasfrete
|
Antoine Roquentin
Membro |
# jul/14
· votar
One More Red Nightmare
cê tá querendo voltar pra faculdade? de que?
|
One More Red Nightmare
Veterano |
# jul/14
· votar
Antoine Roquentin
economia na federal aqui do MA
|
sallqantay
Veterano |
# jul/14
· votar
One More Red Nightmare
é o auge da canalhice, mas eu sempre vou bem.
tipo as lorota que tu conta pras raimundas pra passar o pipi nelas?
|
megiddo
Membro |
# jul/14
· votar
Die Kunst der Fuge
passando só pra prestigiar seu tópico /o/
|
One More Red Nightmare
Veterano |
# jul/14
· votar
sallqantay
I always tell the truth, even when I lie
|
Simonhead
Veterano |
# jul/14
· votar
Die Kunst der Fuge
Estive no RJ semana passada toda, a serviço do interesse público, num curso para aprimoramento no atendimento ao público consumidor de seguros e afins.
|