| Autor |
Mensagem |
-Dan
Veterano
 |
# jun/12
Caríssimos do fórum,
As vezes costumo jogar poker com uns amigos e sabemos que muitos praticantes desse hobbie levam a coisa muito a sério, até se profissionalizando na coisa.
Neste link, li o comentário de um torneio ocorrido em BH:
http://www.cardplayerbrasil.com/site/noticias_ver.asp?cod=9297
Sabendo que alguns dos sites mais importantes não hospedam seus servidores em determinados países por restrições legais, e creio que seja esse o caso no Brasil, me veio uma dúvida:
Esses torneios são legais?
Minha dúvida tem fulcro em rápidas lidas no seguinte decreto-lei:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3688.htm#art50
Objetivamente, é a Lei das Contravenções Penais que, em seu artigo 50, considera contravenção, com pena de prisão inclusive:
Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:
(...)
§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.
§ 3º Consideram-se, jogos de azar:
c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
(...)
c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.
§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:
a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;
b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;
c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;
d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.
Enfim, os entusiastas dizem que o poker não é jogo de azar, mas a norma legal é explícita quando diz que a perda e o ganho caracterizam quando exclusiva ou principalmente da sorte, o que é elemento inegável (e até a graça) desse jogo.
Particularmente, creio que qualquer aposta depende de sorte, quando se é leigo.
Então, diante de atividade tão consolidada, com torneios passando inclusive em TV aberta, mas que a meu ver, de legalidade duvidosa, vocês juristas ou interessados na coisa tem conhecimento de alguma súmula ou discussão a respeito?
Até mais!
|
brunohardrocker
Veterano |
# jun/12
· votar
-Dan
Mas poker não é feito apenas de sorte. Conta muito o blefe e a capacidade de estratégia nas apostas.
Eu vejo campeonatos de poker acontecerem normalmente. Não sei se por ser "ação entre amigos" pode não se inquadrar na ilegalidade.
|
brunohardrocker
Veterano |
# jun/12
· votar
A multa conforme a lei está em "contos de réis"?
|
-Dan
Veterano
|
# jun/12 · Editado por: -Dan
· votar
brunohardrocker
A multa conforme a lei está em "contos de réis"?
Lei de 1941 né. Não sei como é feita a atualização disso.
Mas poker não é feito apenas de sorte. Conta muito o blefe e a capacidade de estratégia nas apostas.
Eu vejo campeonatos de poker acontecerem normalmente. Não sei se por ser "ação entre amigos" pode não se inquadrar na ilegalidade.
Mas existe a parcela sorte. A lei fala em "exclusiva ou principalmente". Para um bom jogador de poker não é "principalmente", tampouco "exclusiva". Porem, para muitos jogadores ocasionais, o "principalmente" é presente. Esses jogadores ocasionais podem acabar por serem explorados.
|
-Dan
Veterano
|
# jun/12
· votar
Guitarhouse?
|
Joseph de Maistre
Veterano |
# jun/12
· votar
-Dan
Se eu me lembro corretamente das aulas de direito civil da graduação (essa nunca foi bem a minha área), a jurisprudência brasileira admite a existência de três tipos de jogos: ilegais (roleta, jogo do bicho, caça-níqueis, loterias exceto a da Caixa, etc.), tolerados (em que a habilidade do jogador também é fundamental, como o blefe no pôquer, embora depois você não possa legalmente cobrar a dívida oriunda do jogo) e regulamentados (jogos esportivos ou que tenham "valor social", como, por exemplo, encher os cofres do Estado de dinheiro)
|
-Dan
Veterano
|
# jun/12
· votar
Joseph de Maistre
tolerados (em que a habilidade do jogador também é fundamental, como o blefe no pôquer, embora depois você não possa legalmente cobrar a dívida oriunda do jogo)
Entendo. Mesmo que isto não esteja pacificado, essa tolerância me parece que é o que ocorre na prática.
|
GuitarHouse
Veterano |
# jun/12
· votar
Já vi o CONAR, STF, TJSP etc. dizerem que pôquer não é jogo de azar, mas, sim, de habilidade.
Mas "video-pôquer", ao contrário, é jogo de azar...mesmo porque as regras são diferentes, meio que aleatório...
O jogo de pôquer não é jogo de azar porque não depende "exclusiva ou principalmente da sorte" (DL 3.688/41, art. 50, "a"). Melhor dizendo: no pôquer, prevalece a habilidade em detrimento da sorte.
Conforme o art. 814, § 2º, do CC, há jogo proibido, jogo não-proibido e jogo legalmente permitido, sendo que apenas em relação a este a aposta é lícita. Considerando que o pôquer não é jogo proibido porque não é de azar, e considerando que também não é legalmente permitido, vale dizer, não há Lei a seu respeito, como existe em relação às diversas loterias, trata-se de jogo não-proibido...
|