Murillo Wendel
Veterano |
# fev/11
Algumas dicas que achei interessante e útil para quem quer prestar Concurso Público, deu um trabalhão fazer isso, mas acho que valeu a pena:
Onde voce quer trabalhar?
Agora que você decidiu fazer concurso público, precisa decidir para qual órgão quer ir. Não são todos os órgãos que fazem concursos todos os anos, por isso fique sempre de olho nos sites e jornais especializados, ou no próprio D.O.U. (Diário Oficial da União)
Listamos os principais órgãos federais e entidades que estão abrindo vagas para concursos públicos, todos eles são uma ótima oportunidade para a carreira pública. Mas além desses, existem também boas chances para começar, nos órgãos estaduais e municipais.
Para obter mais informações sobre os órgãos abaixo, basta entrar no site oficial de cada um.
ABDI - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial
Atua na promoção da execução da Política Industrial do Brasil, coordenando ações de iniciativas para desenvolver a indústria brasileira, perpassando diversos complexos produtivos.
www.abdi.com.br
ABIN - Agência Brasileira de Inteligência
Atua em tecnologias de segurança para a proteção de patrimônio, documentos, informações e pessoas do governo.
www.abin.gov.br
AEB - Agência Espacial Brasileira
Atua na coordenação central do Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (SINDAE).
www.aeb.gov.br
ADA - Agência de Desenvolvimento da Amazônia
Planejamento e promoção de ações estruturantes que induzam o desenvolvimento eqüitativo e sustentável da Amazônia;
www.ada.gov.br
ADENE - Agência de Desenvolvimento do Nordeste
Promove o crescimento e a integração inter e intra-regional do Nordeste Brasileiro, bem como a inserção e o progresso social, com base na disseminação do desenvolvimento sustentável na sua área de atuação.
www.adene.gov.br
AGU - Advocacia Geral da União
Representa a União judicial e extrajudicialmente e presta consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.
www.agu.gov.br
ANA - Agência Nacional de Águas
Regula o uso da água dos rios e lagos de domínio da União, assegurando quantidade e qualidade para uso múltiplos.
www.ana.gov.br
ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações
Promove o desenvolvimento das redes de telecomunicações em todo o território nacional.
www.anatel.gov.br
ANCINE - Agência Nacional do Cinema
Agência reguladora ligada ao Ministério da Cultura, atua na produção, fiscalização e distribuição de obras das indústrias cinematográficas e videofonográficas do país. Promove a auto-sustentabilidade do setor e paticipação no mercado externo.
www.ancine.gov.br
ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica
Regula e fiscaliza geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica no País.
www.aneel.gov.br
ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes, responsável por regular, supervisionar, fiscalizar, serviços portuários e aquaviários. Também busca hamonizar interesses de usuários do setor com as empresas concessionárias.
www.antaq.gov.br
ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres
Regula, fiscaliza e controla as vias de transportes terrestres do País, concessões, permissões, autorizações e cadastros de rodovias, ferrovias e dutovias.
www.antt.gov.br
ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Regula, fiscaliza e garante a segurança sanitária através do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços em áreas públicas e privadas.
www.anvisa.gov.br
BASA - Banco da Amazônia
Tem a função especial de agente financeiro da política do governo federal para o desenvolvimento da Amazônia Legal. Opera como banco comercial e de fomento.
www.basa.com.br
BACEN - Banco Central do Brasil
Responsável pelo controle monetário, fixação de taxas e percentuais. Oferece assistência financeira de liquidez, além de supervisional e orientar os bancos comercias. Órgão emissor de moeda.
www.bcb.gov.br
BB - Banco do Brasil
Instituição financeira de economia mista controlada pela União, da qual é o principal agente financeiro.
www.bb.com.br
BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Financia empreendimentos industriais e de infra-estrutura. Dá apoio aos investimentos na agricultura, no comércio e serviços nas micros, pequenas e médias empresas. Além disso, também apóia investimentos sociais nas áreas de educação e saúde, agricultura familiar, saneamento básico e ambiental e transporte coletivo.
www.bndes.gov.br
CBPF - Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas
Instituição ligada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, atua na área de desenvolvimento da física brasileira. Busca a inovação e capacitação no progresso científico, como formação, treinamento do pessoal científico e implementação de laboratórios de pesquisas.
www.cbpf.br
CEF - Caixa Econômica Federal
Atua na concessão de empréstimos bancários, gestão de crédito educativo, administração do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), execução de políticas de desenvolvimento urbano, habitação e saneamento, além de controlar as casas lotéricas do País.
www.cef.gov.br
CGU - Controladoria-Geral da União
Responsável pela defesa do patrimônio público, transparência da gestão, controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção .
www.cgu.org.br
CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento dos Vales São Francisco e do Parnaíba
É vinculada ao Ministério da Integração Nacional, tem por missão promover o desenvolvimento e a revitalização das bacias dos rios São Francisco e Parnaíba com a utilização sustentável dos recursos naturais e estruturação de atividades produtivas para a inclusão econômica e social.
www.codevasf.gov.br
CNEN – Comissão Nacional de Energia Nuclear
Autarquia federal vinculada ao Ministério de Ciência e Tecnologia, responsável pelo planejamento, orientação e fiscalização da atividade nuclear no país.
Site: www.cnen.gov.br
CVM - Comissão de Valores Mobiliários
Fiscaliza e regula os mercados de bolsa de valores e balcão, a relação entre os controladores, administradores e acionistas minoritários, e as práticas comerciais no mercado de valores mobiliários.
www.cvm.gov.br
DATAPREV - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social
Empresa pública ligada ao Ministério da Previdência Social, atua no processamento de dados e informações dos contribuintes individuais e com vínculos empregatícios.
www.dataprev.gov.br
Defensoria Pública da União
Órgão responsável pela assistência jurídica gratuita a todos os cidadãos brasileiros. Instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
www.mj.gov.br/dpu/
DETRAN - Departamento de Transito
Organiza e fiscaliza as vias de trânsito, concede habilitação de condutores, registros e licencimentos de veículos. São órgãos estaduais.
www.detran.rj.gov.br
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
Autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes, responsável pela construção, manutenção e operação da infra-estrutura dos setores rodoviário, ferroviário e aquaviário.
www.dnit.gov.br
ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Suas atividades envolvem prestação de serviços de entregas e correspondênias, cadastramento de CEP e emissão de selos.
www.correios.com.br
ELETROBRÁS - Centrais Elétricas Brasileiras
Empresa pública ligada ao Ministério de Minas e Energias, responsável por grande parte da geração, distribuição, conservação e bom uso da energia e potencial hidroelétrico do Brasil.
www.eletrobras.com
EMGEPRON – Empresa Gerencial de Projetos Navais
Empresa pública ligada ao Ministério da Defesa, mais especificadamente a Marinha do Brasil. É responsável pela manutenção, desenvolvimento de projetos e logística da indústria militar naval do país.
Site: www.emgepron.mar.mil.br
EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Viabiliza soluções para o desenvolvimento sustentável do espaço rural, com foco no agronegócio, por meio da geração, adaptação e transferência de conhecimentos e tecnologias, em benefício dos diversos segmentos da sociedade brasileira.
www.embrapa.br
FURNAS
Atua nas áreas de geração, transmissão e comercialização de energia elétrica.
www.furnas.gov.br
HEMOBRÁS - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia
Empresa pública ligada ao Ministério da Saúde, atua na área de pesquisas e produção de hemoderivados e produtos biológicos.
www.hemobras.gov.br
IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Responsável pela preservação e prevenção do meio ambiente. Monitora o status da conservação dos ecossistemas, das espécies e do patrimônio genético natural. Atua na proteção da fauna e flora brasileiras, controle e fiscalização do uso de recursos naturais, além de desenvolver pesquisa em gestão ambiental.
www.ibama.gov.br
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Principal provedor de dados e informações estatísticas do País. Desenvolve pesquisas, produção e análise de informações geográficas, documentação de infrações, coordenação dos sistemas estatísticos e cartográficos nacionais.
www.ibge.gov.br
ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Autarquia ligada ao Ministério do Meio Ambiente, gestor de unidades de conservação da biodiversidade de fauna e flora. Atua na criação e promoção de programas ambientais, além de fiscalização e controle de patrimônios naturais.
www.icmbio.gov.br
INB - Indústrias Nucleares do Brasil
Instituição de economia mista vinculada Comissão Nacional de Energia Nuclear – (CNEN) e subordinada ao Ministério de Ciência e Tecnologia, atua no desenvolvimento de projetos tecnológicos para geração de energia nucleoelétrica, em específico no Ciclo de Combustível Nuclear, tratamento físico dos minerais pesados com a prospecção e pesquisa, lavra, industrialização e comercialização das areias minozíticas e obtenção de terras-raras.
www.inb.gov.br
INPE – Instituto de Pesquisas Espaciais
Atua na produção de ciência e tecnologia e produtos nas áreas espacial e do ambiente terrestre em benefício do Brasil.
www.inpe.br
INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
O Inmetro é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Sua missão é prover confiança nas medições e nos produtos, através da metrologia e da avaliação da conformidade
www.inmetro.gov.br
INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
o Inep é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC), cuja missão é promover estudos, pesquisas e avaliações sobre o Sistema Educacional Brasileiro para subsidiar a formulação e implementação de políticas públicas para a área educacional.
ww.inep.gov.br
Instituto Rio Branco
Faz parte do Ministério das Relações Exteriores e é responsável pela seleção e treinamento dos diplomatas brasileiros.
www.irbr.mre.gov.br
INT – Instituto Nacional de Tecnologia
Atua na promoção o desenvolvimento de pesquisas nas áreas de Química, Tecnologia dos Materiais, Engenharia Industrial, Energia e Meio Ambiente.
www.int.gov.br
IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
Fundação pública federal vinculada ao Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, atua na produção, articulação e disseminação do conhecimento para aperfeiçoar as políticas públicas e contribuir para o planejamento do desenvolvimento brasileiro.
www.ipea.gov.br
Ministério das Comunicações
Encarregado da elaboração e do cumprimento das políticas públicas do setor de comunicações.Tem como missão, proporcionar à sociedade Brasileira acesso democrático e universal aos serviços de telecomunicações, radiodifusão e postais.
www.mc.gov.br
MCT – Ministério da Ciência e Tecnologia
Responsável pela formulação e implementação da Política Nacional de Ciência e Tecnologia, pesquisa, desenvolvimento, produção e aplicação de novos materiais e serviços de alta tecnologia.
www.mct.gov.br
Ministério da Integração Nacional
Responsável pela formulação e condução da política de desenvolvimento nacional integrada e dos planos e programas regionais de desenvolvimento, também é responsável pelas obras contra as secas e de infra-estrutura hídrica;
www.integracao.gov.br
MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Promove o planejamento participativo e a melhoria da gestão pública para o desenvolvimento sustentável e socialmente includente do País. Também é responsável pela autorização da realização dos concursos públicos.
www.planejamento.gov.br
MPS - Ministério da Previdência Social
Organiza as ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade para assegurar os direitos à saúde , à previdência e à assistência social.
www.previdenciasocial.gov.br
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Autarquia ligada ao Ministério da Previdência Social. Atua nos processos dos contribuintes e beneficiários previdenciários, principalmente na saúde e segurança ocupacional, tais como: aposentadoria, pensões, auxílio-acidente, salário-maternidade.
www.mpas.gov.br/conteudoDinamico.php?id=121
MMA - Ministério do Meio Ambiente
Responsável pelo desenvolvimento, planejamento, proteção e recuperação do meio ambiente (biodiversidade de fauna, flora e recursos hídricos). Regula órgãos correlacionados, tais como: IBAMA, ICMBio e Secretarias do Meio Ambiente.
www.mma.gov.br
MDS - Ministério de Desenvolvimento Social e de Combate à Fome
Atua em programas de combate a fome e inclusão social da população como: Bolsa Família, Fome Zero, Carteira do Idoso. Coopera com: SESI (Serviço Social da Indústria), SESC (Serviço Social do Comércio), SEST (Serviço Social de Transporte).
www.mds.gov.br
MPU - Ministério Público da União
Tem por objetivo o cumprimento das leis e defesa do patrimônio nacional, público, social, cultural e do meio ambiente. Defende os direitos e interesses individuais e coletivos. Faz controle externo das atividades policiais.
www.mpu.gov.br
Observatório Nacional
Atua na área de projetos, atividades, pesquisas e desenvolvimento nacionais em Astronomia, Geofísica e Metrologia em Tempo e Freqüência, este órgão é responsável por manter e disseminar a Hora Legal Brasileira.
www.on.br
PETROBRAS
Responsável pela exploração, produção, refino, transporte, armazenamento, distribuição e comercialização de combustível e enegia cuja matéria-prima seja o petróleo.
www.petrobras.com.br
PC - Policial Civil
Órgão civil, incumbido de auxiliar na manutenção da ordem e segurança públicas . Presente em todos os Estados brasileiros.
www.policiacivil.pr.gov.br
PF - Polícia Federal
Órgão diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Justiça tem por finalidade apurar infrações penais contra a ordem política e social, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e exercer as funções de polícia judiciária da União.
www.dpf.gov.br
PRF - Polícia Rodoviária Federal
Responsável pelo patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Presta segurança aos usuários das rodovias federais, socorro às vítimas de acidentes de trânsito, zela pela proteção do patrimônio da União.
www.dprf.gov.br
Receita Federal
Promove a arrecadação de tributos, realiza o controle aduaneiro. Mantém cadastro de pessoas físicas e jurídicas. Fiscaliza e controla a entrada e saída de mercadorias do País (importação e exportação)
www.receita.fazenda.gov.br
SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados
Empresa pública que atua na área de comunicação de dados da Administração Pública. Desenvolve, promove e integra soluções tecnológicas no setor público.
www.serpro.gov.br
SUSEP – Superintendência de Seguros Privados
Autarquia federal vinculada ao Ministério Fazenda, responsável pela regularização, supervisão e fiscalização das atividades de seguros.
Site: www.susep.gov.br
SUFRAMA - Superintendência da Zona Franca de Manaus
É uma Autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que administra a Zona Franca de Manaus - ZFM, assegurando viabilidade econômica e melhoria da qualidade de vida das populações locais.
www.suframa.gov.br
STJ - Superior Tribunal de Justiça
É a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.
www.stj.gov.br
STF - Supremo Tribunal Federal
Órgão máximo da Justiça e guardião da Constituição Federal
www.stf.gov.br
STN - Secretaria do Tesouro Nacional
Órgão pertencente ao Ministério da Fazenda. Responsável pela administração da dívida externa, organização financeira e de contabilidade das finanças públicas.
www.tesouro.fazenda.gov.br
TCU - Tribunal de Contas da União
Julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
www.tcu.gov.br
TJ - Tribunal de Justiça
Tem por missão resolver conflitos de interesse da população de determinado Estado.
www.tj-rj.gov.br
www.tj-go.gov.br
www.tj-ba.gov.br
TRE - Tribunal Regional Eleitoral
Prepara, realiza e apura as eleições.
www.tre-rj.gov.br
www.tre-sp.gov.br
TRF - Tribunal Regional Federal
São divididos em regiões de jurisdição, cada região pode abranger um número diferente de estados. Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar os juízes federais de sua jurisdição nos crimes comuns e de responsabilidade.
www.trf1.gov.br
www.trf5.gov.br
www.trf4.gov.br
Quanto voce quer ganhar?
A estabilidade financeira é o que mais leva os brasileiros a prestarem concursos, pois há uma valorização do trabalho, e é possível contar com o mesmo valor a ser recebido todos os meses, sem precisar viver de forma instável e se deparar derrepente com uma crise financeira. Isso possibilita a realização de metas e sonhos na vida pessoal, e proporcionam tranquilidade e garantia.
Diante desse grande atrativo, o salário muitas vezes é o critério utilizado na hora de escolher qual concurso fazer. Alguns concurseiros já determinam uma remuneração mínima que desejam receber. Se você é um desses, veja a remuneração inicial dos seguintes cargos (tabela referente a junho/2010):
http://www.concursospublicosonline.com/informacao/view/Quanto-voce-que r-ganhar/
Por que fazer concurso publico?
Há vários motivos para que você busque a carreira pública:
Estabilidade financeira: é possível ter certeza do quanto você receberá por mês, fazer planos para o uso desse valor, e correr menos riscos de se deparar com uma crise financeira.
Bom salário: ser servidor pode garantir um bom salário, pois há uma valorização maior do trabalho comparado à alguns cargos em empresas privadas.
Benefícios: os benefícios variam de acordo com cada órgão, entre eles estão: auxílio-transporte, auxílio-alimentação, plano de saúde, auxílio-creche, auxílio-maternidade etc. Além disso, a licença à maternidade tem um período maior, alguns tem plano de carreira (garantida a promoção), horário diferenciado, licença à capacitação (normalmente de 3 meses), creche, transporte para os funcionários, férias de trinta dias, 13º salário etc.
Segurança: após completar dois anos de efetivo exercício no serviço público, o servidor não pode ser mandado embora, a menos que cometa alguma falta muito grave.
Oportunidade para todas as idades: infelizmente o mercado de trabalho é muito seletivo, e muitos empresas usam a idade como critério de avaliação na hora de escolher o funcionário, que pode ser "velho demais" ou "muito novo" para trabalhar. Já na carreira pública, normalmente é preciso ter no mínimo 18, e no máximo 69, com exceção de alguns cargos.
Vagas para Deficiente Físico: para os deficientes físicos o concurso público é uma das maiores oportunidades de trabalho, pois praticamente todos os processos seletivos tem vagas destinadas à eles, diferente da maioria das empresas privadas, que não contratam pessoas tenham alguma restrição física ou mental.
Horário fixo: sempre há o horário certo de entrar e sair, assim como o intervalo para refeições. A não ser que algo tenha ficado pendente e precisa ser resolvido após o horário de expediente.
Aposentadoria: os servidores tem direito à aposentadoria do mesmo valor que o salário, porém sem alguns auxílios. Mas é uma ótima garantia de estabilidade mesmo depois de parar de trabalhar.
Sem experiência anterior: muitos lugares avaliam um profissional por suas experiências profissionais, por isso muitos jovens reclamam das poucas oportunidades, pois como terão experiências se estão no início da vida profissional? Já nos concursos públicos não é necessário ter um currículo cheio de experiências, a única exigência para alguns cargos, são as habilidades específicas.
Ajudar no crescimento do país: ser servidor público pode ser uma forma de ajudar o país, independente da área de atuação.
Diante de tantos motivos para se tornar um servidor público, o importante mesmo é ir atrás do seu objetivo e não desistir!
"Não existe concurso difícil, mas sim candidato bem ou mal preparado" (Prof. William Douglas)
Para onde fazer concurso publico?
A escolha da região para prestar concursos públicos depende do que você pretende, se quer ou não sair da cidade onde está morando atualmente.
Mas tudo isso vai de acordo com cada concurso, alguns usam o critério da classificação para definir o local que os candidatos irão atuar, portanto não há escolha. Mas o mais comum de acontecer em concursos federais, é ter vagas para determinados estados, e o candidato pode escolher para onde quer concorrer.
Normalmente os concursos federais tem locais de prova espalhados pelo país, e não somente nas regiões destinadas. Porém, alguns não tem, então é preciso se deslocar até lá para realizar a prova.
Só após sair a nomeação no Diário Oficial, depois de fazer a prova e ser aprovado, você terá que ir até o local, normalmente onde vai atuar, para levar a documentação.
Mas se você não deseja sair do estado que mora, e o seu foco são os concursos estaduais e municipais, basta ficar de olho nos concursos que abrem em sua cidade, e nas cidades vizinhas.
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O dia da Prova
O tão esperado dia (ou dias) de prova chegou!! O Nervosismo bate, dor-de-cabeça, mãos suando, branco....
Calma! Essa é a palavra chave. Não pense nos concorrentes ao lado, e não ache que eles estão mais preparados do que você, tenha confiança! A dica é pensar que o dia da prova, é apenas mais um dia comum, mais um "simulado", como vários que você deve ter feito antes. Se não der certo, relaxe, continue estudando e não desanime! Essa não é a única chance da sua vida, e nunca pense que o que estudou foi em vão, ou por água abaixo, com certeza vai ajudar muito na próxima prova.
O equilíbrio emocional, que é fundamental na hora da prova, se adquire com a experiência. Geralmente, quem mais faz provas, mais tranquilo está. Então aí vai uma dica: faça algumas provas antes do concurso que você realmente deseja passar, assim você se habitua ao ambiente de prova, horários, vê o que é importante levar, tem uma noção dos tipos de questão que caem, do cartão de respostas, e até se seu corpo aguenta ficar tantas horas sentado. Numa dessas, vale até uma ginástica ou uma massagem antes para deixá-lo mais relaxado.
Aqui vão algumas dicas para o DIA DA PROVA:
1. Relógio: tenha um bom relógio, de fácil visualização, e confira se a bateria está boa.
2. Roupas: use roupas leves e muito confortáveis, lembre-se de que você vai ficar sentado por várias horas! Leve também um casaquinho, se o tempo estiver instável. Frio ou calor pode tirar a concentração do candidato.
3. Água: essencial! Leve uma garrafinha de água e coloque na sua mesa. Ajuda a hidratar e relaxar. Mas não exagere na quantidade de água, pois pode dar vontade de ir ao toalete mais de uma vez (e aí perde-se tempo!)
4. Comece por questões mais trabalhosas: A cabeça no início da prova está mais descansada e isso facilita na resolução de questões mais difíceis. Escolha português (principalmente as de interpretação de texto) e de cálculos (como matemática, estatística, contabilidade).
5. Cartão de resposta: deixe, no mínimo 30 a 40 minutos para o preenchimento do cartão resposta. O melhor mesmo é resolver toda a prova e somente no final marcar o cartão. Se deixar poucos minutos para preencher, pode ser que faça na pressa, e marque algo errado.
6. Comida: é bom levar algo para comer, mas dê preferencia à alimentos leves e energéticos, como chocolate, barra de cereais, frutas etc. Fuja de comidas "barulhentas" como os salgadinhos, vai tirar a sua concentração e dos outros candidatos.
7. Redação: é melhor fazê-la por último, quando toda a prova (ou quase toda) estiver resolvida.
8. Tempo por matéria: o ideal é reservar um tempo médio para cada matéria, esse tempo pode variar de acordo com o grau de dificuldade das questões, quantidade de texto/cálculos, complexidade etc. É importante já ter feito alguns simulados antes para saber qual é o seu tempo médio por matéria, pois no dia da prova você pode estar mais nervoso e ter um tempo de referência.
E o mais importante: não se preocupe com os outros candidatos! Se a escola onde você foi fazer a prova estiver lotada, isso não quer dizer nada. Todos tem chance de passar, quem realmente estudou e se dedicou já tem meio caminho andado.
Significado de Expressoes usadas em direito
Você está meio perdido com tantas expressões diferentes? Não entende nada de Direito?
Veja o significado das expressões abaixo, de acordo com o Portal da Justiça Federal da 4ª Região:
- Ação
Instrumento para o cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça; exercício do direito de acesso ao Tribunal.
- Ação originária
Ação que, em função da matéria ou das partes, é processada desde o início no TRF.
- Ação penal
É a Ação em que se apura e julga a ocorrência de um crime ou de uma contravenção.
- Ação penal pública
É a Ação Penal de iniciativa do Ministério Público.
- Ação rescisória
É a Ação que pede a anulação de uma sentença transitada em julgado (de que não cabe mais recurso) considerada ilegal.
- Acórdão
Decisão colegiada de tribunal. O advogado só pode entrar com recurso após a publicação do acórdão no Diário Eletrônico.
- Advocacia-geral da União
Instituição que representa os interesses da União em questões judiciais e extrajudiciais. Presta ainda assessoria jurídica e consultoria ao Poder Executivo da União. Os membros da carreira são advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e assistentes jurídicos. O chefe da instituição é o advogado-geral da União.
- Agravo
Recurso contra decisão de juiz ou desembargador proferida no transcorrer do processo (interlocutória). É diferente da apelação contra a sentença ou decisão final do juiz ou do tribunal.
- Agravo de instrumento
Recurso apresentado diretamente ao Tribunal contra decisão interlocutória de um juiz de primeiro grau.
- Arguição de suspeição
Processo para afastar do caso um juiz, membro do Ministério Público ou servidor da Justiça que se desconfie de ser parcial em um caso, por ter motivo para estar interessado nele.
- Carta Rogatória
É um pedido feito por autoridade judicial estrangeira para que seja cumprida uma diligência no Brasil, como citação, interrogatório de testemunhas, prestação de informações, entre outras.
- Conflito de competência
Ação para decidir qual autoridade judiciária tem poder para atuar em determinada situação. A ação pode ser proposta pela parte interessada, pelo Ministério Público ou por uma das autoridades em conflito.
- Contribuição de melhoria
É um tipo de tributo. Contribuição que o Estado exige dos proprietários de imóveis beneficiados por diretamente em função de uma obra pública.
- Contribuição social
É um tipo de encargo que a União pode criar para custear os serviços de assistência e previdência social. Um exemplo é a CPMF, Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.
- Corregedoria-Geral
Órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa do Tribunal.
- Correição Parcial
Recurso que visa à emenda de erros ou abusos que importem a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, a paralisação injustificada dos feitos ou a dilatação abusiva dos prazos por parte dos Juízes da Turma no Tribunal ou dos juízes de primeiro grau, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.
- Decisão definitiva
Decisão final em um processo. Pode ser uma sentença, quando é tomada por um juiz, ou acórdão, quando é proferida pelo tribunal.
- Denúncia
É o ato pelo qual o membro do Ministério Público (promotor ou procurador da República) formaliza a acusação perante o Poder Judiciário, dando início à ação penal. Só cabe em ação pública (na ação privada, existe a Queixa). Se a denúncia for recebida pelo juiz (ou, no Tribunal, pela Seção – reunião de turmas de matéria penal) o denunciado passa a ser réu na ação penal.
- Despacho
Termo usualmente empregado com relação a decisões interlocutórias. São chamados "de mero expediente" quando não tem caráter decisório, servindo, apenas, para movimentar o processo (por exemplo, para pedir que se ouçam as partes).
- Diligência
Providência determinada pelo juiz ou desembargador para esclarecer alguma questão do processo. Pode ser decidida por iniciativa do juiz (de ofício) ou atendendo a requerimento do Ministério Público ou das partes.
- Distribuição
Escolha do juiz da causa ou do desembargador relator do processo, por sorteio. Pode acontecer também por prevenção, ou seja, o processo é distribuído para um juiz ou desembargador que já tenha atuado em causa ou processo conexo.
- Efeito suspensivo
Suspensão dos efeitos da decisão de um juiz ou tribunal, até que a instância superior tome a decisão final sobre o recurso interposto.
- Embargos
Recurso: espécie recurso ordinário para determinado provimento judicial. Os mais comuns são os embargos declaratórios. No TRF, também cabem os embargos infringentes. Ação: espécie de ação (ex. embargos de devedor; embargos de terceiro)
- Embargos declaratórios
São embargos que pedem que se esclareça um ponto da decisão judicial considerado obscuro, contraditório, omisso ou duvidoso.
- Embargos infringentes
Recurso cabível de julgamento não unânime proferido em apelação, remessa ex officio e em ação rescisória. A impunação deve recair somente sobre a matéria objeto de divergência.
- Ementa
Resumo de uma decisão judiciária.
- Exceção da verdade
Meio pelo qual o acusado por crime de calúnia ou difamação pode provar o fato atribuído por ele à pessoa que se julga ofendida e o processou por isso. No caso de difamação, só pode ser utilizada quando o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício das suas funções.
- Ex nunc
Expressão latina. Quer dizer que a decisão não tem efeito retroativo, ou seja, vale do momento em que foi proferida em diante.
- Ex tunc
Expressão latina. Quer dizer que a decisão tem efeito retroativo, valendo também para o passado.
- Habeas Corpus
Ação que visa a proteger o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Quando há apenas ameaça ao direito acima exposto, o Habeas corpus é preventivo.
- Habeas data
Ação para garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode pedir a correção de dados incorretos.
- Impedimento
Situação em que um juiz é proibido de atuar num processo. Pode dar-se por declaração do próprio magistrado.
- Imposto
É um tipo de tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
- Impugnar
Contestar.
- Inquérito
Procedimento para apurar a ocorrência de infração penal. A partir do Inquérito se reúnem elementos para o Ministério Público decidir se denuncia ou não o acusado perante o Poder Judiciário.
- Instância
Grau da hierarquia do Poder Judiciário. A primeira instância, onde em geral começam as ações, é composta pelo juízo de direito de cada comarca, pelo juízo federal, eleitoral e do trabalho. A segunda instância, onde são julgados recursos, é formada pelos tribunais de Justiça e de Alçada, e pelos tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho. A terceira instância são os tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE) que julgam recursos contra decisões dos tribunais de segunda instância.
- Interesse difuso
É o interesse em relação a questões que dizem respeito a toda coletividade, de forma indeterminada. Por exemplo, habitação e saúde.
- Lei
Regra geral e permanente a que todos estão submetidos.
- Liminar
Pedido de antecipação dos efeitos da decisão, antes do seu julgamento. É concedida quando a demora da decisão puder causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Ao examinar a liminar, o juiz ou desembargador relator também avalia se o pedido apresentado tem fundamentos jurídicos aceitáveis.
- Litisconsórcio
Concomitância de mais de uma pessoa entre, na posição de autor ou de réu, no mesmo processo.
- Mandado
Ordem escrita da autoridade. É chamado de Mandado judicial quando expedido por juiz ou desembargador de Tribunal. Tem nomes específicos de acordo com o objetivo: prisão, soltura, etc.
- Mandado de segurança
Ação para garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato de uma autoridade, em ato ilegal ou inconstitucional.
- Medida cautelar
Ação destinada a garantir a efetividade da futura execução da prestação pleiteada em um processo de conhecimento. Os requisitos para sua concessão são a probabilidade de êxito na ação principal (fumus boni iuris) e o risco de a prestação pretendida ser frustrada (periculum in mora).
- Ministério Público
Instituição essencial ao funcionamento da Justiça na Constituição de 1988 (Arts. 127 a 130). Seus objetivos são fiscalizar o cumprimento da lei, defender a democracia e os direitos individuais, coletivos e difusos. Os membros do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça. Os membros do Ministério Público Militar são promotores e procuradores de Justiça Militar. Os membros do Ministério Público do Trabalho são procuradores do Trabalho. Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República.
- Parecer
Opinião técnica de advogado, consultor jurídico, membro do Ministério Público ou qualquer funcionário competente sobre determinado assunto. Juízes decidem ou despacham, não dão pareceres.
- Parte
Toda pessoa que participa de um processo. Pode ser a parte que provocou o processo ou a parte que se defende.
- Petição
De forma geral, é um pedido escrito dirigido ao Tribunal. A Petição Inicial é o pedido para que se comece um processo. Outras petições podem ser apresentadas durante o processo para requerer o que é de interesse ou de direito das partes.
- Precatório
Determinação da Justiça para que um órgão público (governo estadual, fundação, etc.) pague uma indenização devida. Os precatórios devem ser pagos em ordem cronológica, quer dizer, primeiro os mais antigos, independentemente do valor.
- Prisão Preventiva
Medida restritiva da liberdade decretada antes de decisão judicial transitada em julgado. Essa segregação tem por objetivo acautelar a ordem pública ou econômica, ou evitar que o réu se exima da aplicação da lei penal, ou ,ainda, propiciar o adequado andamento da instrução criminal (impedindo, por exemplo, que o réu destrua provas ou influencie testemunhas).
- Procurador federal
Representante de órgãos da administração indireta da União - autarquias e de fundações - em questões judiciais e extrajudiciais.
- Procurador-geral da República
Chefe do Ministério Público Federal e do Ministério Público da União. É escolhido pelo presidente da República, entre os integrantes da carreira maiores de 35 anos, e aprovado pelo Senado Federal. Tem mandato de dois anos, permitidas reconduções. Sua destituição, pelo presidente da República, depende de autorização do Senado. O procurador-geral da República é processado e julgado pelo STF.
- Queixa
Exposição do fato criminoso, feita pela parte ofendida ou por seu representante legal, para iniciar processo contra o autor ou autores do crime processado por meio de ação penal privada. A queixa pode ser apresentada por qualquer cidadão — é um procedimento penal de caráter privado, que corresponde à Denúncia na ação penal pública. A queixa não está sujeita a formalidades especiais, podendo ser feita oralmente (Lei 9099/95) ou por escrito. O prazo de apresentação da queixa é de seis meses, a contar da data em que o denunciante tomou conhecimento do crime e dos seus autores.
- Quorum
Número mínimo de desembargadores necessário para os julgamentos.
- Recurso
Instrumento para pedir a mudança de uma decisão, na mesma instância ou em instância superior. Existem vários tipos de recursos: embargo, agravo, apelação, recurso especial, recurso extraordinário, etc.
- Recurso especial
Recurso ao Superior Tribunal de Justiça, de caráter excepcional, contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa à lei federal. Também é usado para pacificar a jurisprudência, ou seja, para unificar interpretações divergentes feitas por diferentes tribunais sobre o mesmo assunto. Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso especial quando:1-) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; 2-) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; 3-) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
- Recurso extraordinário
Recurso de caráter excepcional para o Supremo Tribunal Federal contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa a norma da Constituição Federal. Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso extraordinário quando:1-) contrariar dispositivo da Constituição; 2-) declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; 3-) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.
- Relator
Desembargador sorteado para dirigir um processo. Também pode ser escolhido por prevenção, quando já for o relator de processo relativo ao mesmo assunto. O relator decide ou, conforme o caso, leva seu voto para decisão pela turma ou pelo plenário.
- Remessa ex officio
Processo que sobe ao Tribunal em cumprimento da exigência do duplo grau de jurisdição independentemente da manifestação recursal.
- Representação
Reclamação escrita contra um fato ou pessoa. Feita geralmente ao Ministério Público, quando a lei processual penal exige que o ofendido noticie a ofensa como condição de procedibilidade na ação penal.
- Revisão criminal
Pedido do condenado para que a sentença seja reexaminada, argumentando que ela é incorreta, em casos previstos na lei. A Revisão criminal é ajuizada quando já não cabe nenhum outro recurso contra a decisão.
- Revisor
Desembargador que a quem incumbe revisar o processo após o relatório do desembargador-relator.
- Seção
Órgão fracionário do Tribunal, formado pela reunião dos componentes de duas Turmas julgadoras da mesma matéria.
- Sentença
Decisão do juiz que põe fim a um processo.
- Súmula
Registro da jurisprudência dominante do Tribunal.
- Taxa
É um tipo de tributo. Contribuição que o Estado exige diretamente em função de um serviço determinado e específico, como uma taxa pela emissão de um documento.
- Transitar em julgado
Expressão usada para uma decisão (sentença ou acórdão) de que não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou.
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