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Lei proíbe alunos de ocuparem duas vagas em universidades públicas

Autor Mensagem
GProtti
Veterano
# dez/09


LEI Nº 12.089 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.


Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei visa a proibir que uma mesma pessoa ocupe, na condição de estudante, 2 (duas) vagas, simultaneamente, no curso de graduação, em instituições públicas de ensino superior em todo o território nacional.

Art. 2o É proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional.

Art. 3o A instituição pública de ensino superior que constatar que um dos seus alunos ocupa uma outra vaga na mesma ou em outra instituição deverá comunicar-lhe que terá de optar por uma das vagas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil posterior à comunicação.

§ 1o Se o aluno não comparecer no prazo assinalado no caput deste artigo ou não optar por uma das vagas, a instituição pública de ensino superior providenciará o cancelamento:

I - da matrícula mais antiga, na hipótese de a duplicidade ocorrer em instituições diferentes;

II - da matrícula mais recente, na hipótese de a duplicidade ocorrer na mesma instituição.

§ 2o Concomitantemente ao cancelamento da matrícula na forma do disposto no § 1o deste artigo, será decretada a nulidade dos créditos adquiridos no curso cuja matrícula foi cancelada.

Art. 4o O aluno que ocupar, na data de início de vigência desta Lei, 2 (duas) vagas simultaneamente poderá concluir o curso regularmente.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.


Fonte: http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/fraWeb?OpenFr ameSet&Frame=frmWeb2&Src=%2Flegisla%2Flegislacao.nsf%2FViw_Identificac ao%2Flei%252012.089-2009%3FOpenDocument%26AutoFramed

GProtti
Veterano
# dez/09
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Acabou a "farra" de muita gente que, por mérito próprio, conseguia fazer o seu curso ideal concomitantemente a um curso mais "prático".

MajorKong
Veterano
# dez/09
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Creio eu que essa regra já existia nos editais das públicas por aí.

MajorKong
Veterano
# dez/09
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§ 2o Concomitantemente ao cancelamento da matrícula na forma do disposto no § 1o deste artigo, será decretada a nulidade dos créditos adquiridos no curso cuja matrícula foi cancelada.


Essa aqui foi só de sacanagem.

Vai ter um parágrafo mandando apagar do cérebro dele tudo que foi aprendido também?

_FrEd_
Veterano
# dez/09
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MajorKong

Correto

GProtti
Veterano
# dez/09
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Vai ter um parágrafo mandando apagar do cérebro dele tudo que foi aprendido também?
Sem contar o dos contatos profissionais feitos durante o curso. "Não, ninguém nunca viu esse cara aqui."

brunohardrocker
Veterano
# dez/09
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§ 2o Concomitantemente ao cancelamento da matrícula na forma do disposto no § 1o deste artigo, será decretada a nulidade dos créditos adquiridos no curso cuja matrícula foi cancelada.

Puts.

Konrad
Veterano
# dez/09
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Ver o nome do Lula em uma lei que versa sobre educação é como ver o nome do Papa em um manual de sexo.

197873
Veterano
# dez/09
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Concordo plenamente com a essa lei.

adnz
Veterano
# dez/09
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Na UFRGS já não podia faz um tempo se matricular em dois cursos... o.o

Não sei como fica se pode fazer UFRGS + outra pública, mas com essa lei aparentemente não pode. :d

GuitarHouse
Moderador
# dez/09
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adnz
As públicas já impediam 2 cursos na mesma..aqui na UFMG também.

A lei agora proibe 2 cursos ainda que em faculdades diferentes...

MajorKong
Veterano
# dez/09
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Mais uma desvantagem na universidade pública. A população fica à mercê de desmandos governamentais como esse.

adnz
Veterano
# dez/09
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GuitarHouse
Faculdades diferentes públicas.

GuitarHouse
Moderador
# dez/09 · Editado por: GuitarHouse
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adnz
é..

Ch4p0L1N
Moderador
# dez/09
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brunoliam
Ver o nome do Lula

oq eu queria era ver o Lula falar Concomitantemente

Gui
Veterano
# dez/09
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aqui em SP já existia essa lei.

e eu apoio...

paranauê
Veterano
# dez/09
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Isso já existia aqui. Nada mais certo.

Konrad
Veterano
# dez/09
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Ch4p0L1N
brunoliam
Ver o nome do Lula

oq eu queria era ver o Lula falar Concomitantemente


Rapaz, se ele acertasse os plurais já estava bom.

Gui
paranauê

Só por curiosidade: quais são seus argumentos para impedir que um cidadão capacitado e qualificado, de acordo com os métodos classificatórios vigentes, não possa desfrutar do direito de receber educação financiada pelos seus próprios impostos?

Vejam que a questão da justiça da avaliação ou das desigualdades no acesso à educação de base são outra história.

Pergunto na boa mesmo, estou curioso. ;)

ROTTA
Moderador
# dez/09 · Editado por: ROTTA
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É justo, pois está tirando a vaga de outra pessoal. Legalmente e de fato...

Abraços.

GuitarHouse
Moderador
# dez/09
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brunoliam
Po, fazer 2 faculdades, querendo ou não, é meio gula.

Konrad
Veterano
# dez/09
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GuitarHouse
brunoliam
Po, fazer 2 faculdades, querendo ou não, é meio gula.


Com certeza, mas se o sujeito passou no vestibular e está apto a cursar, por que o governo vai impedi-lo?

Eu acho que aqui no Brasil tenta-se tapar o sol com uma peneira sempre que se fala de solucções em educação.

brunohardrocker
Veterano
# dez/09
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Tem gente que se quer se preocupa em terminar o Ensino Medio e fazer faculdade, e são muitos. Não sei onde alguém que faça duas faculdades estará roubando a vaga dessas pessoas.

paranauê
Veterano
# dez/09
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brunoliam

Porque vira várzea né, cara, já não são muitas as vagas, e se um cara pode passar em uma, pode passar em 2, três...não é errado, sabe, mas sempre tem gente que quer se aproveitar...

MajorKong
Veterano
# dez/09
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Privatiza logo...

Gui
Veterano
# dez/09
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brunoliam
já não tem vaga pra todo mundo no ensino superior...menos ainda em faculdades públicas...

deixando uma pessoa fazer duas públicas, só dará mais dinheiro aos cursinhos e universidades particulares.

Fenrisulfr
Veterano
# dez/09
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paranauê
não é errado, sabe, mas sempre tem gente que quer se aproveitar...

Mas se aproveitar do que? da inteligencia que ele tem? é crime isso?


Só no nosso país que eh crime ser inteligente e o prêmio pra quem eh burro eh virar presidente...

Fenrisulfr
Veterano
# dez/09 · Editado por: Fenrisulfr
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Gui
deixando uma pessoa fazer duas públicas, só dará mais dinheiro aos cursinhos e universidades particulares.

nao entendi seu argumento dos cursinhos e universidades particulares...

Gui
Veterano
# dez/09
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MajorKong
privatizar pra ficar igual essas unibosta da vida??

essas porras de paleativos (cotas e enem..) já nivelam por baixo...se privatizar, será tudo uma grande merda, é isso que tu quer, man??

eu REALMENTE não gostaria de ser atendido por um médico que apenas pagou a faculdade...que não tem preparo suficiente..

ROTTA
Moderador
# dez/09 · Editado por: ROTTA
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brunohardrocker
Não sei onde alguém que faça duas faculdades estará roubando a vaga dessas pessoas.

Existe o conceito de vaga legal a qual todas as universidades estão sujeitas (inclusive as federais). Exemplificando um cenário:

Curso A = 50 vagas
Curso B = 50 vagas

Se um aluno cursa A, ocupa 1 vaga neste curso, legalmente, restando 49 vagas no A e 50 no B.

Se ele cursa ambos (A e B), ocupa uma vaga (legal) em cada, restando 49 vagas em cada curso. São duas matrículas e vínculos distintos.

Penso que é esta a situação que a lei está tentando corrigir. O Art. 2 foi escrito bem nesta linha:

Art. 2o É proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional.

Abraços.

Gui
Veterano
# dez/09
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Fenrisulfr
tira a vaga de uma pessoa que possivelmente fará mais um ano de cursinho (grana a mais pros cursinhos) ou uma facul particular por mais 2 a 6 anos..

que parte tu não tinha entendido?

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