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      Lei proíbe alunos de ocuparem duas vagas em universidades públicas

      Autor Mensagem
      GProtti
      Veterano
      # dez/09


      LEI Nº 12.089 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.


      Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.

      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1o Esta Lei visa a proibir que uma mesma pessoa ocupe, na condição de estudante, 2 (duas) vagas, simultaneamente, no curso de graduação, em instituições públicas de ensino superior em todo o território nacional.

      Art. 2o É proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional.

      Art. 3o A instituição pública de ensino superior que constatar que um dos seus alunos ocupa uma outra vaga na mesma ou em outra instituição deverá comunicar-lhe que terá de optar por uma das vagas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil posterior à comunicação.

      § 1o Se o aluno não comparecer no prazo assinalado no caput deste artigo ou não optar por uma das vagas, a instituição pública de ensino superior providenciará o cancelamento:

      I - da matrícula mais antiga, na hipótese de a duplicidade ocorrer em instituições diferentes;

      II - da matrícula mais recente, na hipótese de a duplicidade ocorrer na mesma instituição.

      § 2o Concomitantemente ao cancelamento da matrícula na forma do disposto no § 1o deste artigo, será decretada a nulidade dos créditos adquiridos no curso cuja matrícula foi cancelada.

      Art. 4o O aluno que ocupar, na data de início de vigência desta Lei, 2 (duas) vagas simultaneamente poderá concluir o curso regularmente.

      Art. 5o Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.


      Fonte: http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/fraWeb?OpenFr ameSet&Frame=frmWeb2&Src=%2Flegisla%2Flegislacao.nsf%2FViw_Identificac ao%2Flei%252012.089-2009%3FOpenDocument%26AutoFramed

      GProtti
      Veterano
      # dez/09
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      Acabou a "farra" de muita gente que, por mérito próprio, conseguia fazer o seu curso ideal concomitantemente a um curso mais "prático".

      MajorKong
      Veterano
      # dez/09
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      Creio eu que essa regra já existia nos editais das públicas por aí.

      MajorKong
      Veterano
      # dez/09
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      § 2o Concomitantemente ao cancelamento da matrícula na forma do disposto no § 1o deste artigo, será decretada a nulidade dos créditos adquiridos no curso cuja matrícula foi cancelada.


      Essa aqui foi só de sacanagem.

      Vai ter um parágrafo mandando apagar do cérebro dele tudo que foi aprendido também?

      _FrEd_
      Veterano
      # dez/09
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      MajorKong

      Correto

      GProtti
      Veterano
      # dez/09
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      Vai ter um parágrafo mandando apagar do cérebro dele tudo que foi aprendido também?
      Sem contar o dos contatos profissionais feitos durante o curso. "Não, ninguém nunca viu esse cara aqui."

      brunohardrocker
      Veterano
      # dez/09
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      § 2o Concomitantemente ao cancelamento da matrícula na forma do disposto no § 1o deste artigo, será decretada a nulidade dos créditos adquiridos no curso cuja matrícula foi cancelada.

      Puts.

      Konrad
      Veterano
      # dez/09
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      Ver o nome do Lula em uma lei que versa sobre educação é como ver o nome do Papa em um manual de sexo.

      197873
      Veterano
      # dez/09
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      Concordo plenamente com a essa lei.

      adnz
      Veterano
      # dez/09
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      Na UFRGS já não podia faz um tempo se matricular em dois cursos... o.o

      Não sei como fica se pode fazer UFRGS + outra pública, mas com essa lei aparentemente não pode. :d

      GuitarHouse
      Moderador
      # dez/09
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      adnz
      As públicas já impediam 2 cursos na mesma..aqui na UFMG também.

      A lei agora proibe 2 cursos ainda que em faculdades diferentes...

      MajorKong
      Veterano
      # dez/09
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      Mais uma desvantagem na universidade pública. A população fica à mercê de desmandos governamentais como esse.

      adnz
      Veterano
      # dez/09
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      GuitarHouse
      Faculdades diferentes públicas.

      GuitarHouse
      Moderador
      # dez/09 · Editado por: GuitarHouse
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      adnz
      é..

      Ch4p0L1N
      Moderador
      # dez/09
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      brunoliam
      Ver o nome do Lula

      oq eu queria era ver o Lula falar Concomitantemente

      Gui
      Veterano
      # dez/09
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      aqui em SP já existia essa lei.

      e eu apoio...

      paranauê
      Veterano
      # dez/09
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      Isso já existia aqui. Nada mais certo.

      Konrad
      Veterano
      # dez/09
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      Ch4p0L1N
      brunoliam
      Ver o nome do Lula

      oq eu queria era ver o Lula falar Concomitantemente


      Rapaz, se ele acertasse os plurais já estava bom.

      Gui
      paranauê

      Só por curiosidade: quais são seus argumentos para impedir que um cidadão capacitado e qualificado, de acordo com os métodos classificatórios vigentes, não possa desfrutar do direito de receber educação financiada pelos seus próprios impostos?

      Vejam que a questão da justiça da avaliação ou das desigualdades no acesso à educação de base são outra história.

      Pergunto na boa mesmo, estou curioso. ;)

      ROTTA
      Moderador
      # dez/09 · Editado por: ROTTA
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      É justo, pois está tirando a vaga de outra pessoal. Legalmente e de fato...

      Abraços.

      GuitarHouse
      Moderador
      # dez/09
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      brunoliam
      Po, fazer 2 faculdades, querendo ou não, é meio gula.

      Konrad
      Veterano
      # dez/09
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      GuitarHouse
      brunoliam
      Po, fazer 2 faculdades, querendo ou não, é meio gula.


      Com certeza, mas se o sujeito passou no vestibular e está apto a cursar, por que o governo vai impedi-lo?

      Eu acho que aqui no Brasil tenta-se tapar o sol com uma peneira sempre que se fala de solucções em educação.

      brunohardrocker
      Veterano
      # dez/09
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      Tem gente que se quer se preocupa em terminar o Ensino Medio e fazer faculdade, e são muitos. Não sei onde alguém que faça duas faculdades estará roubando a vaga dessas pessoas.

      paranauê
      Veterano
      # dez/09
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      brunoliam

      Porque vira várzea né, cara, já não são muitas as vagas, e se um cara pode passar em uma, pode passar em 2, três...não é errado, sabe, mas sempre tem gente que quer se aproveitar...

      MajorKong
      Veterano
      # dez/09
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      Privatiza logo...

      Gui
      Veterano
      # dez/09
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      brunoliam
      já não tem vaga pra todo mundo no ensino superior...menos ainda em faculdades públicas...

      deixando uma pessoa fazer duas públicas, só dará mais dinheiro aos cursinhos e universidades particulares.

      Fenrisulfr
      Veterano
      # dez/09
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      paranauê
      não é errado, sabe, mas sempre tem gente que quer se aproveitar...

      Mas se aproveitar do que? da inteligencia que ele tem? é crime isso?


      Só no nosso país que eh crime ser inteligente e o prêmio pra quem eh burro eh virar presidente...

      Fenrisulfr
      Veterano
      # dez/09 · Editado por: Fenrisulfr
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      Gui
      deixando uma pessoa fazer duas públicas, só dará mais dinheiro aos cursinhos e universidades particulares.

      nao entendi seu argumento dos cursinhos e universidades particulares...

      Gui
      Veterano
      # dez/09
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      MajorKong
      privatizar pra ficar igual essas unibosta da vida??

      essas porras de paleativos (cotas e enem..) já nivelam por baixo...se privatizar, será tudo uma grande merda, é isso que tu quer, man??

      eu REALMENTE não gostaria de ser atendido por um médico que apenas pagou a faculdade...que não tem preparo suficiente..

      ROTTA
      Moderador
      # dez/09 · Editado por: ROTTA
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      brunohardrocker
      Não sei onde alguém que faça duas faculdades estará roubando a vaga dessas pessoas.

      Existe o conceito de vaga legal a qual todas as universidades estão sujeitas (inclusive as federais). Exemplificando um cenário:

      Curso A = 50 vagas
      Curso B = 50 vagas

      Se um aluno cursa A, ocupa 1 vaga neste curso, legalmente, restando 49 vagas no A e 50 no B.

      Se ele cursa ambos (A e B), ocupa uma vaga (legal) em cada, restando 49 vagas em cada curso. São duas matrículas e vínculos distintos.

      Penso que é esta a situação que a lei está tentando corrigir. O Art. 2 foi escrito bem nesta linha:

      Art. 2o É proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional.

      Abraços.

      Gui
      Veterano
      # dez/09
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      Fenrisulfr
      tira a vaga de uma pessoa que possivelmente fará mais um ano de cursinho (grana a mais pros cursinhos) ou uma facul particular por mais 2 a 6 anos..

      que parte tu não tinha entendido?

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